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12 de junho de 2013

Governo dá ordem ilegal aos serviços públicos

Governo manda que não se pague subsidio de férias em Junho. Até poderá ser verdade que não haja meios financeiros para cumprir a lei que está em vigor e que estabelece que, no mês de Junho, é processado e pago o subsidio de férias. Talvez não tenha sido possível encontrar, em tempo, as soluções que permitissem cumprir a lei. Pode ser tudo isso. Mas num estado de direito as leis cumprem-se e não podem suspender-se ou revogar-se por decisões do Conselho de Ministros. Se for necessário mudam-se as leis e o governo, tendo maioria parlamentar para isso, poderia ter feito aprovar legislação nesse sentido. Não o fez e, por isso, não lhe resta outra alternativa que não seja cumprir a lei que está em vigor. A forma como este assunto foi gerido revela desrespeito pelo lei e pelo estado de direito. O governo não pode funcionar e decidir fora da lei. Tinha sido possível encontrar soluções se, com humildade e respeito pela lei, tivesse havido capacidade e vontade de dialogar em vez de afrontar.

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