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8 de julho de 2012

Insonstitucionalidade dos cortes 4

Como é possível insistir na questão dos regimes laborais diferentes no sector privado e na função pública para justificar esta trapalhada inconstitucional do corte dos subsidios, como voltou  a fazer Paulo Rangel? será que se acredita mesmo no argumento? se sim gostaria que me explicassem então porque se aplica também ao sector empresarial do Estado que, como é sabido, tem exactamente o mesmo regime laboral que as empresas do sector privado. Para além disso a questão não se pode resumir à taxação dos rendimentos do trabalho. O principio da igualdade e da universalidade dos impostos diz respeito a todos os rendimentos e não só aos rendimentos do trabalho. Quere fazer querer que é inevitável que as receitas têm que ser encontradas na taxação dos salários é um atentativa de baralhar a coisa,
Deixemos de fazer confusões e de baralhar. Para bem da nossa sanidade mental.

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