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8 de setembro de 2012

Sobre a constitucionalidade das novas medidas

Jorge Miranda tem dúvidas sobre a constitucionalidade das medidas agora anunciadas.
Acompanho o seu raciocínio. Como deixei entendido em post publicado anteriormente na minha página do FB.
Dizia aí que "Quando o Tribunal Constitucional falava em garantir a equidade fiscal não estava a defender equidade só entre os rendimentos do trabalho mas entre todos os tipos de rendimento. Isso não aconteceu. É uma vergonha.
As medidas agora anunciadas, ainda por cima, não terão, como está à vista, qualquer impacto previsivel na dinamização da economia e na criçao de emorego, pelos efeitos que tem na redução da procura interna por força da redução dos salários."

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