Governo dá ordem ilegal aos serviços públicos

Governo manda que não se pague subsidio de férias em Junho. Até poderá ser verdade que não haja meios financeiros para cumprir a lei que está em vigor e que estabelece que, no mês de Junho, é processado e pago o subsidio de férias. Talvez não tenha sido possível encontrar, em tempo, as soluções que permitissem cumprir a lei. Pode ser tudo isso. Mas num estado de direito as leis cumprem-se e não podem suspender-se ou revogar-se por decisões do Conselho de Ministros. Se for necessário mudam-se as leis e o governo, tendo maioria parlamentar para isso, poderia ter feito aprovar legislação nesse sentido. Não o fez e, por isso, não lhe resta outra alternativa que não seja cumprir a lei que está em vigor. A forma como este assunto foi gerido revela desrespeito pelo lei e pelo estado de direito. O governo não pode funcionar e decidir fora da lei. Tinha sido possível encontrar soluções se, com humildade e respeito pela lei, tivesse havido capacidade e vontade de dialogar em vez de afrontar.

Ajudas de estado e o bloqueio do empréstimo do BEI

O bloqueio existente para a operacionalização da linha de crédito do BEI para as PME portuguesas, por força das regras das ajudas de Estado existentes na UE, no quadro da politica de concorrência, é bem o exemplo da rigidez do poder da burocracia europeia e da incapacidade de o poder politico, nomeadamente da própria Comissão, em o contornar. Noutros tempos, com outras lideranças europeias, as coisas enfrentavam-se e resolviam-se. Os alemães critica Barroso e Barroso defende-se com a aplicação das regras. E para que serve o poder politico senão é para adaptar-as regras às necessidades? A UE comporta-se, neste como noutros domínios, como um mamute que, quando consegue mexer-se. já é tarde. Como o tem provado na gestão da actual crise. Não sei quem, neste processo, tem razão. Talvez tenham todos. Mas por favor olhem para lá das teias da burocracia asfixiante.