ADSE versus SNS uma falsa questão

Com todo o respeito pela opinião de António Arnaut e Álvaro Beleza, a propósito da ADSE, nao me parece que este argumento, da integração dos funcionários públicos no SNS, tenha sentido. De facto os funcionários públicos, como qualquer outro cidadão, estão integrados no SNS e usam-no como qualquer outra pessoa. Alias, até 2010, o SNS facturava à ADSE os encargos com os seus beneficiários. Isso acabou e bem porque os FP tambem pagam impostos para financiar o SNS. Acontece que, para além dos impostos, os FP pagam uma quota de 1,5% do seu salário, a que se juntam 2,5% da entidade patronal (nem todas pagam) para financiar um sistema de protecção na saúde. A ADSE não é um sistema de saúde. E um sistema de protecção na saúde idêntico, de facto, a um seguro de saúde financiado pelos trabalhadores e pela entidade patronal. Em minha opinião, a boa abordagem do tema seria a avaliação de soluções que garantam a auto-sustentação do sistema. Parece que é esse o compromisso do memorando assinado com a Troika. E essa sustentação, contando com a comparticipação da entidade patronal, foi já atingida em 2011 (ver Relatório ADSE 2011). 
E este assunto, que me desculpem os meus camaradas da área da saúde, pertence ao foro das relações laborais na AP e, nessa sede, devera ser discutido. A ADSE não é assunto de políticas publicas de saúde e os FP, como qualquer cidadão, estão completamente integrados nos serviços do SNS.
Acabei de ter acesso, agora mesmo, a um documento do STE que aqui deixo como complemento

ÁLVARO BELEZA E A ADSE

Comentário que entendi deixar na página do FB de Álvaro Beleza.
"Caro Álvaro Beleza
Desculpa vir aqui à tua página sobre este tema. Já escrevi no meu FB o que penso sobre o assunto e discordo da posição que te é atribuída. Reconheço-te, naturalmente, todo direito a defender esse ponto de vista sobre a ADSE. Só gostaria de te dizer duas coisas: a primeira é de conteúdo e a segunda de forma. 
Quanto ao conteúdo acompanhar-te-ia se dissesses que é preciso reformar a ADSE e adaptá-la aos tempos actuais. E há caminho para fazer aí e acho que os seus beneficiários devem participar para encontrar soluções para que se encontre equilíbrio no seu financiamento. E há coisas que podem ser feitas. Mas propor, pura o simplesmente, o seu fim, como parece que defendes, não me parece correcto. É que a ADSE, como qualquer outro sistema de apoio na doença (a sigla quer dizer, embora Salazarista, Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado), não pode ser olhada como parte do sistema público de saúde. De facto a ADSE é um instrumento de apoio aos trabalhadores da Função Pública para poderem terem acesso a cuidados de saúde. A ADSE não presta serviços de saúde. A ADSE pertence ao foro das relações laborais entre o Estado patrão e os seus trabalhadores. Não pode ser confundida e não pode entrar na discussão do SNS ou das politicas públicas de saúde. A ADSE pertence ao domínio das relações privadas entre empregador e trabalhadores. O facto de o empregador ser o Estado não lhe altera tal estatuto. Uma discussão sobre a reestruturação da ADSE não deve, por isso,entrar no pacote das politicas públicas de saúde, mas na discussão, com os Sindicatos do Sector e com os trabalhadores, sobre o sistema de benefícios e protecção negociáveis em sede das relações de trabalho.
Portanto, meu caro Álvaro Beleza, coloquemos as coisas no sítio.
Quanto à forma só uma pequena palavra. O facto de teres direito à tua opinião e expressá-la livremente, não podes esquecer que és dirigente ao mais alto nível do PS e que jamais podes espera que uma opinião pessoal tua não seja imediatamente transformada num facto politico, especialmente se for picante, como esta é. E claro que, quando aceitamos cargos de responsabilidade em qualquer organização, perdemos um pouco da nossa liberdade. Isto parece-me óbvio. Tanto assim é que, aceitando que o JN usou, como quis e lhe deu jeito, a tua entrevista ela teve o efeito que teve e foi assunto que alimentos todos os media e motivou artigos de opinião explorando as contradições no PS. Desculpar-me-as mas isto não são soundbytes. É por isso que provocou os efeitos que provocou. Espero que entendas porque quis vir aqui deixar a minha posição com frontalidade e com muito respeito e consideração por ti. Grande abraço"

O Relatório

Aqui fica para memória futura e leitura mais atenta o célebre Relatório do FMI visando o célebre corte de 4 mil milhões de euros. Não estejamos todos, a todos os níveis, mobilizados e atentos para travar este assalto e não sei onde iremos parar. 

Palavras de Cavaco deixam Governo mais isolado

O Presidente da Republica foi duro face ás políticas do governo e á sua postura de subserviência na UE. Juntou a sua voz às vozes que têm denunciado a incorrecção das políticas de austeridade que conduzem à recessão da nossa economia. O governo fica, assim, mais isolado. Só é pena que junte só a voz e que não tenha tirado as consequências quando promulgou o orçamento. Mas mais vale isto que nada. Veremos o que nos reserva o futuro próximo. Que todos assumam as suas responsabilidades. A situação é demasiado grave para que se persista nesta política irresponsável.

Cavaco Silva inconsequente

O Presidente Cavaco Silva, mais uma vez, foi igual a si mesmo. Inconsequente. Bom será que, no futuro, não volte a dar opinião sobre o que quer seja na qualidade de comentador ou analista.Os Presidentes têm que ser consequentes. Entre as palavras e os actos tem que haver coerência. Depois de tudo o que disse só lhe restava não promulgar ou, no mínimo, enviar o orçamento para fiscalização preventiva da constitucionalidade. Não o fez e esteve mal. O argumento do "superior interesse nacional" não colhe uma vez que este orçamento não o salvaguarda.

Um Portal a visitar: Um acervo de informação sobre João Martins Pereira, que me foi dado a conhecer pelo Paulo Pedroso.

A demagogia à volta das pensões: desenvolvimentos

Confesso que vejo com muita preocupação a renovada deriva populista do PM na forma como fala das pensões. Trata-se de um discurso perigoso e irresponsável. Muito populismo que põe gerações contra gerações. O nosso sistema de pensões é o que é e não foi sempre o mesmo. Tem vindo a sofrer alterações e as formas de cálculo das pensões foram variando ao longo do tempo de acordo com legislação que foi sendo aprovada. E é importante que se diga que o nosso sistema de pensões não é um sistema de capitalização, em que se recebe em função do que se desconta. O nosso sistema calcula a pensão com base numa fórmula que, tendo por base uma remuneração de referência, estabelece a pensão a receber. E essa remuneração de referência foi variando ao longo do tempo. Primeiro era a última remuneração, depois a melhor dos últimos 3 anos, posteriormente a média dos melhores 10 anos dos últimos 15 e, agora, fixou-se como a média de toda a carreira contributiva. Mas que fique claro, mesmo agora, a pensão não é fixada em função dos descontos. A carreira contributiva serve de referência mas o valor é o resultado da aplicação de um a fórmula que pondera vários factores. E é importante que fique claro que o nosso sistema, contrariamente ao sistema de capitalização, tem como pressuposto que as pensões dos reformados são, em cada momento, pagas pelos descontos de quem está no activo. É assim em Portugal e em todos os Países que têm este sistema e que, tanto quando sei, são a maioria dos Países europeus. 
Não sou um especialista nesta matéria e por isso não terei apresentado a melhor explicação. Contudo, não resisti a vir a esta discussão quando vi invocar, de forma demagógica, a suposta "injustiça" de um sistema, mostrando essa argumentação que não se sabe do que se está a falar, para justificar a constitucionalidade de uma opção, cujo potencial de inconstitucionalidade é flagrante.
Esta argumentação, para além de ser incorrecta lança, na opinião pública, a ideia de que há por aí um País inteiro, acima dos 60 anos, que anda a comer à conta dos que estão hoje no activo, abrindo falsas clivagens na sociedade portuguesa entre reformados e activos . Esta conversa revela, ainda, uma tentativa de condicionar os órgãos que têm que avaliar a constitucionalidade das medidas. É bom lembrar que a análise da constitucionalidade não é feita tendo em conta a opinião que, num qualquer momento, um chefe de governo possa ter sobre um determinado assunto. Se o governo não concorda com o nosso sistema de pensões, terá que o alterar de acordo com a lei e com a constituição. A análise da constitucionalidade não é uma questão de avaliação de opiniões subjectivas sobre a justiça dos sistemas. A avaliação da constitucionalidade é uma questão jurídica no quadro do nosso estado de direito, e espera-se que os Juízes tenham a capacidade de analisar o que está em causa não se deixando afectar por juízos subjectivos sobre a bondade dos sistemas legalmente definidos.

As aposentações na função pública

Eugénio Rosa apresenta um análise interessante sobre a aposentação na função pública. É importante perceber este sistema e o seu financiamento especialmente numa altura em que se disferem ataques às aposentações dos funcionários públicos com base em argumentos falsos e populistas.